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fevereiro 15, 2005
Prioridades enresinadas: um caso prático
Aprende-se em Constitucional, em Penal e em Administrativo, mas há quem
esqueça rapidamente o que estudou. É um caso clássico de exame:
"Nos quadros públicos, a definição de prioridades de serviço, sem despacho
fundamentado e sem cabimento em quadros pré-definidos por instruções de
serviço ou outros regulamentos, ou seja, por boca, são ilegais.
Não são ordens sequer: são cunhas; e como tal, são ilícitas.
Se acompanhadas de determinado tipo de promessas, são corrupção, para obtenção de acto lícito.
Se acompanhadas de ameaça, velada ou expressa, pelo não acatamento, ainda é pior.
São o caso das cunhas disfarçadas de ordens, tipo "dêm prioridades a isto", quando nem se percebe onde está a urgência ou porque há-de a tarefa passar à frente de outras em curso e mais antigas, principalmente quando nem consta qualquer despacho justificativo ou determinativo.
E então se for para dar prioridade em função de um calendário político, estas cunhas são
do pior que há."
Nunca tinha visto um caso prático destes. Se existisse esta realidade, ficava a ideia de ser o espelho da sociedade ".pt".
E nesse caso, enquanto persistir este esquecimento selectivo (por alguns de quem devia partir o exemplo) de que se jurou cumprir de boa-fé e determinação para com a "boa Função Pública" e enquanto se trabalhar a pedido de oportunismo político, Portugal continuará raquítico; mesquinho; medíocre.
Esperava (mas ainda tenho esperança que assim seja) que "os Juízes de Liberdades" o sejam efectivamente e que os Procuradores, os Advogados e mesmo os polícias se lembrem todos dos seus juramentos públicos de tomada de posse e saibam ser dignos, i.e., cumpram com lealdade e isenção as funções que lhes foram confiadas.
Ainda bem que é só um acaso prático.
Publicado por MatosB às fevereiro 15, 2005 11:14 PM
Comentários
Mas comum.
Publicado por: NCP às fevereiro 16, 2005 03:18 PM