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dezembro 15, 2005
Abolição da Pena de Morte
Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte
Adoptado e proclamado pela resolução n.º 44/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15 de Dezembro de 1989.
Entrada em vigor na ordem internacional: 5 de Dezembro de 1991.
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Publicado por sutenorio às dezembro 15, 2005 03:25 PM